REsp 1942983 - DECISAO

REsp 1942983 - DECISAO

Havendo prova nos autos da alegação de celebração de acordo que pode ensejar perda superveniente do interesse de recorrer e tendo a Corte de origem permanecido omissa quanto a essa preliminar suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Estadual se pronuncie sobre o tema, em observância aos princípios processuais e às normas do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA DE SIQUEIRA LA SELVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse De Recorrer, Acordo Entre as Partes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse De Recorrer +1 more

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Parties

FLAVIA DE SIQUEIRA LA SELVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a preliminar de perda superveniente do interesse de recorrer em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 535 do CPC/1973 quanto à exigência de análise de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo para dilação sobre acordo celebrado sem participação dos advogados

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da alegação de celebração de acordo que pode ensejar perda superveniente do interesse de recorrer e tendo a Corte de origem permanecido omissa quanto a essa preliminar suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Estadual se pronuncie sobre o tema, em observância aos princípios processuais e às normas do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que seja integrado o julgado e para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a preliminar de perda superveniente do interesse de recorrer
  • Intimem-se