REsp 1917342 - DECISAO

REsp 1917342 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que, no pensionamento, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43/STJ, e acrescidas de juros de mora a partir de seus respectivos vencimentos em caso de inadimplemento; negar acolhimento às alegações de omissão quanto à inclusão de férias e décimo terceiro por ausência de pedido expresso e entender que não houve omissão quanto ao termo final do pensionamento por já constar do acórdão recorrido; manter-se-ia, portanto, o decisum sem efeitos modificativos além desse esclarecimento.

Parties
Embargante: ROGÉRIO FRANÇA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; esclarecido o termo inicial da correção monetária do pensionamento a contar da data do evento danoso.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Termo Inicial E Final Do Pensionamento, Incidência De Correção Monetária E Juros De Mora, Majoração De Danos Morais, Majoração De Honorários
Processo Civil Dano Moral Indenização Pensionamento Atualização Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência Omissão +7 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FRANÇA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das férias e do décimo terceiro no pensionamento
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável ao pensionamento
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas e vincendas do pensionamento e termo inicial da correção

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que, no pensionamento, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43/STJ, e acrescidas de juros de mora a partir de seus respectivos vencimentos em caso de inadimplemento; negar acolhimento às alegações de omissão quanto à inclusão de férias e décimo terceiro por ausência de pedido expresso e entender que não houve omissão quanto ao termo final do pensionamento por já constar do acórdão recorrido; manter-se-ia, portanto, o decisum sem efeitos modificativos além desse esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; esclarecido o termo inicial da correção monetária do pensionamento a contar da data do evento danoso.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para consignar o termo inicial da correção monetária do pensionamento a partir da data do evento danoso.
  • Publique-se.