REsp 1942109 - DECISAO

REsp 1942109 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (sobre a não transferência automática da citação dos antigos mandatários à massa falida e a prescrição decorrente do decurso de cinco anos), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA; Sociedade Falida: Cia. Ingá; Recorrida/fazenda Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Aresto Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Representação Da Massa Falida, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Representação Da Massa Falida +1 more

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Cia. Ingá

Sociedade Falida

UNIÃO

Recorrida/fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Aresto Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a eventual citação dos antigos mandatários não se transfere automaticamente à massa falida e à tese de prescrição dos créditos tributários
  2. 2 necessidade de prequestionamento e de pronunciamento do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (sobre a não transferência automática da citação dos antigos mandatários à massa falida e a prescrição decorrente do decurso de cinco anos), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento