RHC 135783 - ACORDAO

RHC 135783 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito. Além disso, a alegada ilicitude da prova não foi debatida no acórdão de origem, o que impõe ao STJ a impossibilidade de análise para evitar supressão de instância; aplicam‑se os arts. 619 CPP e 1.022, III, CPC, e o art. 159, IV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Ilegalidade Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prova Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Omissão Prequestionamento Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (art. 619 CPP) e erro material (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar questão de ilicitude de provas não debatida no acórdão de origem por risco de supressão de instância
  3. 3 Vedação à sustentação oral no julgamento do agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito. Além disso, a alegada ilicitude da prova não foi debatida no acórdão de origem, o que impõe ao STJ a impossibilidade de análise para evitar supressão de instância; aplicam‑se os arts. 619 CPP e 1.022, III, CPC, e o art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.