AREsp 1846318 - DECISAO

AREsp 1846318 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não afastou o óbice do pré-questionamento e da omissão não ter sido argüida adequadamente por embargos de declaração (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e ainda porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Propriedade De Bem Da União, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Súmulas STF, Recurso Especial Inadmissível Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Propriedade De Bem Da União +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a propriedade do imóvel na ilha de São Luís pertence à União para fins de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não afastou o óbice do pré-questionamento e da omissão não ter sido argüida adequadamente por embargos de declaração (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e ainda porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.