REsp 1679326 - ACORDAO

REsp 1679326 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (a respeito dos atos constitutivos e da representação das rés), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão; por consequência, o agravo interno contra a decisão que assim procedeu foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões.
Legal Topics
Omissão, Representação Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Autoral Software Omissão Representação Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre os atos constitutivos para verificação da representação
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (a respeito dos atos constitutivos e da representação das rés), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão; por consequência, o agravo interno contra a decisão que assim procedeu foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem