AREsp 1836752 - DECISAO

AREsp 1836752 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de preclusão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC; é indispensável manifestação prévia do tribunal sobre a matéria para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remitidos ao tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, com conhecimento e provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AÍDA FERRAZ DE OLIVEIRA; Réu: Fazenda do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Bloqueio De Verba Pública, Direito À Saúde, Multa Cominatória
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Bloqueio De Verba Pública Direito À Saúde Multa Cominatória

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Parties

AÍDA FERRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Fazenda do Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de preclusão sobre decisão que determinou bloqueio de valores referentes à multa cominatória
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do novo CPC e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de preclusão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC; é indispensável manifestação prévia do tribunal sobre a matéria para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remitidos ao tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, com conhecimento e provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração