AREsp 1823287 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo sido analisadas as questões essenciais; a avaliação de que houve trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de recuperação e que, portanto, havia possibilidade de liberação dos valores exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de liberação dos valores nos termos fixados pelo juízo da recuperação judicial quando preenchidos os requisitos.

Parties
Agravante: OI S.A.; Impugnantes: ÊNIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Trânsito Em Julgado, Liberação De Valores Depositados, Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Omissão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Trânsito Em Julgado Liberação De Valores Depositados Habilitação De Crédito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

ÊNIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se era necessária a habilitação do crédito em recuperação judicial quando houve trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação
  3. 3 possibilidade de liberação de valores depositados antes do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo sido analisadas as questões essenciais; a avaliação de que houve trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de recuperação e que, portanto, havia possibilidade de liberação dos valores exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de liberação dos valores nos termos fixados pelo juízo da recuperação judicial quando preenchidos os requisitos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a liberação dos valores nos termos do juízo da recuperação judicial