HC 659071 - ACORDAO

HC 659071 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento Constitucional, Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Penal Omissão Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Constitucional Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.