AREsp 1577474 - DECISAO

AREsp 1577474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão nos embargos de declaração sobre matéria lógica-juridicamente conexa ao pedido (a autora não pleitear enquadramento em cargo de nível superior e não alegar exercício de funções estranhas ao magistério), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Lúcia Helena de Oliveira Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Acórdão Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lúcia Helena de Oliveira Barcellos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre questão suscitada nos aclaratórios
  3. 3 anulação do acórdão e rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão nos embargos de declaração sobre matéria lógica-juridicamente conexa ao pedido (a autora não pleitear enquadramento em cargo de nível superior e não alegar exercício de funções estranhas ao magistério), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
  • Publique-se.