AREsp 1892996 - DECISAO

AREsp 1892996 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à obrigação de reparar as instalações de gás; por violação do dever de manifestação previsto no art. 1.022, II, CPC/15, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração, conhecendo e dando provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: MAXCASA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO MAXHAUS ANÁLIA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer
Processual Civil Reparação De Danos Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Vícios De Construção Obrigação De Fazer

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Parties

MAXCASA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO MAXHAUS ANÁLIA FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à obrigação de reparar instalações de gás (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 alegação de responsabilidade concorrente pela agravante quanto aos reparos
  3. 3 necessidade de manifestação fundamentada do Tribunal sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à obrigação de reparar as instalações de gás; por violação do dever de manifestação previsto no art. 1.022, II, CPC/15, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração, conhecendo e dando provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante