AREsp 1908424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço médico, inexistindo omissão ou obscuridade que justificasse os aclaratórios, e porque faltou prequestionamento de matérias específicas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargada: 1ª Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Fundamentação Judicial Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

1ª Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à retratação da perita (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação quanto à apreciação do laudo pericial (art. 479, CPC)
  3. 3 incidência do requisito do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço médico, inexistindo omissão ou obscuridade que justificasse os aclaratórios, e porque faltou prequestionamento de matérias específicas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.