EAREsp 1815766 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios alegados de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Corte estadual já havia apreciado a matéria relativa à devolução de valores, determinando devolução em cota única com atualização monetária e juros conforme sentença, e a insurgência trazia questão diversa (fixação de juros a 6% ao ano). Além disso, subsistiam fundamentos aptos a manter a decisão não atacados pelo embargante, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Por tais razões, embargos de declaração não eram meio adequado para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi não...

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusulas Contratuais Abusivas, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fixação do termo inicial e do percentual dos juros de mora
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 413, 422 e 423 do Código Civil para limitar cláusulas contratuais onerosas
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios alegados de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Corte estadual já havia apreciado a matéria relativa à devolução de valores, determinando devolução em cota única com atualização monetária e juros conforme sentença, e a insurgência trazia questão diversa (fixação de juros a 6% ao ano). Além disso, subsistiam fundamentos aptos a manter a decisão não atacados pelo embargante, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Por tais razões, embargos de declaração não eram meio adequado para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi não...

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
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