AREsp 1242910 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu pela existência de omissão do tribunal de origem no exame de questão suscitada em embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o enfrentamento da matéria omissa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Votorantim Cimentos N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Arts. 458 E 535 Do Cpc/73, Retorno Dos Autos À Origem, Tutela Antecipada, Astreinte, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Omissão Arts. 458 E 535 Do Cpc/73 Retorno Dos Autos À Origem Tutela Antecipada Astreinte Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Votorantim Cimentos N/NE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 definição sobre possibilidade de concessão de tutela antecipada de ofício em ação civil pública
  3. 3 fixação de multa coercitiva (astreinte) e sua compatibilidade com caráter coercitivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu pela existência de omissão do tribunal de origem no exame de questão suscitada em embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o enfrentamento da matéria omissa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial e retorno dos autos à origem
  • Negado provimento ao agravo interno