RHC 147402 - DECISAO

RHC 147402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a prisão preventiva e a considerou suficientemente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva, conforme elementos constantes dos autos e jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a ser sanada; ademais, não é necessário pronunciamento sobre todas as teses quando existem razões suficientes para decidir.

Parties
Embargante: CARLOS DIEGO GOES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Fundamentação Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS DIEGO GOES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a prisão preventiva e a considerou suficientemente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva, conforme elementos constantes dos autos e jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a ser sanada; ademais, não é necessário pronunciamento sobre todas as teses quando existem razões suficientes para decidir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.