AREsp 1910728 - DECISAO

AREsp 1910728 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido e nos embargos de declaração fundamentos suficientes e claros que enfrentaram a controvérsia, não se configura a omissão alegada pelos agravantes; decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Juliana de Souza Moraes; Agravante: Junior Cesar Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Fato Exclusivo Da Vítima
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

Juliana de Souza Moraes

Agravante

Junior Cesar Teixeira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (alegação de omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e os embargos de declaração sanaram eventual omissão
  3. 3 Efeito do fato exclusivo da vítima na responsabilidade civil da prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido e nos embargos de declaração fundamentos suficientes e claros que enfrentaram a controvérsia, não se configura a omissão alegada pelos agravantes; decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da...