AREsp 1889784 - DECISAO

AREsp 1889784 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre legitimidade ativa para execução da sentença coletiva e possível limitação dos efeitos da coisa julgada no título executivo, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do aresto e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração na origem; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ diante de alegada ausência de pacificação jurisprudencial
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa para execução de sentença coletiva e limitação dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre legitimidade ativa para execução da sentença coletiva e possível limitação dos efeitos da coisa julgada no título executivo, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do aresto e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração na origem; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se