RMS 20534 - ACORDAO

RMS 20534 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão no acórdão: os pedidos de reconhecimento de estabilidade e de aproveitamento não integravam o objeto do mandado de segurança impetrado, de modo que a Corte não poderia apreciá-los nos declaratórios sem incorrer em julgamento extra petita; a rescisão posterior dos contratos não causou perda do objeto do mandamus, mas seus reflexos não eram objeto da impetração; em decorrência, o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Parties
Embargante: EDUARDO LUZ DE VARGAS; Embargante: BRENO CALDAS NETO; Embargante: SANDRA XAVIER REIS; Embargante: MARIA IGNÊS BORTOLOTTO; Embargante: ÁLVARO ANDRÉ MELLO GROHMANN; Embargante: LUIZ HENRIQUE MAZZINI FONTOURA; Embargante: JOÃO ALVES BRITES JÚNIOR; Embargante: MARCO AURÉLIO PERASI SAGARDIA; Embargante: PAULO GOMES; Embargante: GERSON SANTOS DOS SANTOS; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Perda Do Objeto, Estabilidade No Serviço Público, Aproveitamento De Empregados, Julgamento Extra Petita, Tutela De Urgência, Anulação De Contratações Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Perda Do Objeto Estabilidade No Serviço Público Aproveitamento De Empregados Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUZ DE VARGAS

Embargante

BRENO CALDAS NETO

Embargante

SANDRA XAVIER REIS

Embargante

MARIA IGNÊS BORTOLOTTO

Embargante

ÁLVARO ANDRÉ MELLO GROHMANN

Embargante

LUIZ HENRIQUE MAZZINI FONTOURA

Embargante

JOÃO ALVES BRITES JÚNIOR

Embargante

MARCO AURÉLIO PERASI SAGARDIA

Embargante

PAULO GOMES

Embargante

GERSON SANTOS DOS SANTOS

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à rescisão dos contratos de trabalho dos embargantes
  2. 2 se pedidos de reconhecimento de estabilidade e de aproveitamento integravam o objeto do mandado de segurança
  3. 3 se a rescisão posterior dos contratos acarretou perda do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão no acórdão: os pedidos de reconhecimento de estabilidade e de aproveitamento não integravam o objeto do mandado de segurança impetrado, de modo que a Corte não poderia apreciá-los nos declaratórios sem incorrer em julgamento extra petita; a rescisão posterior dos contratos não causou perda do objeto do mandamus, mas seus reflexos não eram objeto da impetração; em decorrência, o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência até o julgamento definitivo dos embargos de declaração.