AREsp 1925613 - DECISAO

AREsp 1925613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contradição ou obscuro, referência à Súmula 284/STF), sendo indevida a utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida ou manifestar mera insatisfação; além disso, a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: HELMA IRIS SA DE CASTRO GOMES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HELMA IRIS SA DE CASTRO GOMES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir alegada omissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e consequência da ausência dessa impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contradição ou obscuro, referência à Súmula 284/STF), sendo indevida a utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida ou manifestar mera insatisfação; além disso, a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).