REsp 1911324 - ACORDAO

REsp 1911324 - ACORDAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de que a rescisão contratual se deu pela concordância das partes e sobre temas correlatos (avaliação da prova documental, limitação dos lucros cessantes e verba honorária), restou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, o agravo interno interposto contra essa decisão foi negado, mantendo-se a determinação de devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: EDNEI PAES NANTES; Agravante: MARCELO LINCOLN ALVES SILVA; Agravado: CARLOS DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNEI PAES NANTES

Agravante

MARCELO LINCOLN ALVES SILVA

Agravante

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de rescisão contratual consensual e sobre limitação dos lucros cessantes
  2. 2 configuração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de que a rescisão contratual se deu pela concordância das partes e sobre temas correlatos (avaliação da prova documental, limitação dos lucros cessantes e verba honorária), restou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, o agravo interno interposto contra essa decisão foi negado, mantendo-se a determinação de devolução dos autos à origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 1.206/1.210 e DAR PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso declaratório (embargos de declaração) e supra as omissões elencadas.
  • NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.