REsp 1809696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios para a fase de execução sobre valor requisitado por precatório
2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
3. 3 interpretação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase de execução sobre valor requisitado por precatório, acolheram-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo, determinando que, na instância ordinária, sejam fixados os honorários em favor do Recorrente, possibilitando a cumulação da verba honorária arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública com a fixada nos embargos à execução, sendo vedada a compensação entre ambas, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; alterada a parte dispositiva do acórdão para determinar a fixação dos honorários advocatícios na instância ordinária, permitindo a cumulação das verbas e vedando a compensação.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração.
• Com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso Especial, para determinar que sejam fixados, na instância ordinária, os honorários advocatícios em favor do Recorrente, possibilitando a cumulação da verba honorária arbitrada na própria execução contra a Fazenda...