AREsp 1873811 - DECISAO

AREsp 1873811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido relativo à petição de renúncia aos honorários; a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a peça recursal não cumpriu os requisitos de cotejo analítico previstos para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Interna Obscuridade Reexame Do Acervo Fático Probatório Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 cumprimento dos requisitos de demonstração de divergência (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido relativo à petição de renúncia aos honorários; a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a peça recursal não cumpriu os requisitos de cotejo analítico previstos para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa