AREsp 1918926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Micheline Xavier Faustino contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que a agravante ajuizou ação indenizatória, julgada parcialmente procedente. Interpostas apelações pelas ora agravadas, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 888): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS. - Na forma do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter causado. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, a petição inicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si. - A legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Caracterizada a relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços. - O prazo de decadência para o ajuizamento da ação decorrente de vício oculto de produto, tem início apenas a partir da ciência inequívoca da parte acerca do alegado defeito. - Tendo a perícia constatado que os defeitos de fabricação apresentados no veículo foram devidamente sanados, sem quaisquer ônus para a consumidora, não há falar em restituição dos valores pagos ou substituição do bem. - Em que pese ter sido sanados os defeitos no veículo adquirido, considerando que este apresentou defeitos por várias vezes, com constante necessidade de oficina, entendo que os fatos ultrapassam o mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral. - Para a fixação do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões. - Sendo o caso de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o montante indenizatório são contados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a existência de omissões no aresto relevante ao julgamento da lide, notadamente quanto à constatação, na segunda avaliação pericial, da persistência dos vícios no veículo, que comprometem seu uso regular. Asseverou o direito de o consumidor ser ressarcido pelo valor que pagou pelo produto novo que apresente defeitos após a sua aquisição e cuja reiteração dos vícios restrinja ou embarace a utilização do bem, a despeito de os defeitos terem sido sanados muito tempo depois da aquisição do bem. Sem contrarrazões, fls. 987 e 988 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 1.038-1.041 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De fato, verifica-se, das razões de embargos de declaração, que a recorrente suscitou omissões no julgado, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 913-918): 1. O v. acórdão embargado entendeu ser improcedente a pretensão autoral relativa à devolução do veículo objeto da lide às Rés, para que estas restituam o valor despendido pela consumidora na aquisição do bem, ao argumento básico segundo o qual, embora o Perito Louvado tivesse comprovado haver vícios de fabricação no automóvel, o mesmo Expert, seja no laudo inicial como em seus esclarecimentos, teria atestado que os defeitos teriam sido sanados em definitivo. 2. Decorre dessa ordem de ideias nítida percepção de que não foi efetivamente examinada pelo v. decisum a integralidade da prova pericial, pois o Louvado apresentou conclusões rigorosamente DISCREPANTES nas duas oportunidades em que emitiu sua avaliação técnica. 3. Quando da realização do primeiro exame, em 08/08/2017 (documento do evento 158 destes autos recursais), o Louvado entendeu que, naquela oportunidade, os defeitos que haviam sido descritos nas ordens de serviço emitidas até então pelas Rés haviam sido reparados definitivamente, e que o bem estaria em "em estado de conservação normal, compatível com sua idade, quilometragem e manutenção." 4. Em momento posterior, contudo, conforme se extrai do documento do evento 196 destes autos, produzido em 28 de agosto de 2018, o Perito relatou que "a Tucson apresentou NOVOS PROBLEMAS no sistema de injeção do seu motor". (destaques nossos). (..) 5. Esses "novos problemas", a rigor, eram mais do mesmo, haja vista que, a exemplo dos que foram analisados pelo Expert em seu primeiro exame, estavam todos vinculados a uma mesma fonte, grave e irresolvida, o "sistema de injeção do seu motor" (destaques nossos), de maneira que, inequivocamente, essa última das manifestações do Louvado continha conclusão diametralmente oposta àquela que fora por ele consignada a princípio, segundo a qual "o Tucson vistoriado pode ser considerado com funcionamento normal. " 6. Cumpre salientar que a reiteração dos defeitos no veículo ao longo dos meses em que se seguiu a instrução do processo foi registrada pelo Louvado COM LASTRO EM ORDENS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELAS OFICINAS DAS PRÓPRIAS RÉS, importando destacar que nenhuma das Embargadas, a Concessionária ou a Fabricante, impugnou fundamentadamente a análise pericial, apesar de ambas deterem hiperssuficiência técnica para, contrariando o Expert, demonstrar que os vícios constatados em mais de uma oportunidade teriam sido solucionados de modo permanente e que não seriam derivados de uma única matriz, o malsinado sistema de injeção do motor do veículo, mas não lograram desconstituir a vistoria oficial. 7. Diferentemente do que fora divisado pelo v. acórdão embargado, portanto, as próprias Embargadas reconheceram em seus protocolos a existência de defeitos reiterados, e, de acordo com a segunda e última avaliação do Expert, com uma mesma e irresolvida procedência. 8. A propósito, os diálogos mencionados no v. acórdão recorrido como sendo "conversas informais em rede social" consistem em tratativas da Embargante com representantes técnicos das Embargadas, todas consentâneas e contemporâneas com os conteúdos e com as datas das Ordens de Serviço analisadas pelo Perito Louvado, convindo acrescentar que as Recorridas não glosaram a veracidade dessas correspondências cambiadas entre a Recorrente e os funcionários das Recorridas. 9. Representa dizer que a prova dos autos, inclusive a pericial, confirma que os defeitos estruturais do veículo não foram reparados após o primeiro exame do Louvado, promovido em 08/08/2017, já que a segunda análise, de 28/08/2018, constatou a ocorrência de mais enguiços, relacionadas a idêntica causa, que perseveraram depois dessa derradeira avaliação do Expert e prosseguiram até as vésperas da prolação da r. sentença de mérito, de acordo com o seguinte encadeamento: (..) 10. Por conseguinte, o conjunto probatório dos autos, examinado em sua completude, atesta que, o vício estrutural do veículo, que o Perito denominou em se primeiro exame como "anormalidade precoce", persistiu para além do segundo exame, restando concluir que, comprovadamente, NÃO FORAM DEFINITIVOS OS REPAROS DOS DIVERSOS DEFEITOS QUE AFETARAM O AUTOMÓVEL DESDE A SUA COMPRA EM ESTADO DE 0KM. 11. A prova dos autos também desprestigia, data venia, a alegação segundo a qual esses defeitos seriam inerentes às condições de "idade, quilometragem e manutenção" do automóvel, por não ser razoável que um mesmo veículo, ainda que tivesse sido adquirido como usado, possa apresentar tantos e repetidos problemas após ser levado a reparo unicamente em oficinas autorizadas e nelas permanecendo por semanas para a detecção e conserto de vícios ressurgidos ad nauseam. 12. Aliás, iterativo entendimento jurisprudencial em situações equivalentes compreende ser previsível que "qualquer pessoa que adquire um veículo possui a expectativa de que o bem em comento se apresente em perfeitas condições, na medida em que inexiste qualquer justificativa plausível para que em, poucos meses de uso, surjam diversos vícios ocultos." 13. Ademais, a prova dos autos mostra que a persistência dos defeitos no veículo da Recorrente exigiu a permanência do carro por longos períodos (semanas, em determinadas ocasiões) nas oficinas das Recorridas , onde foi submetido a testes prolongados e a longos deslocamentos, não podendo, em consequência, ser ignorado o fato de que parcela significativa da quilometragem do auto foi acumulada durante o absurdo tempo em que o mesmo permaneceu sob a guarda dos técnicos das Embargadas. Contudo, o acórdão que julgou os referidos embargos não se manifestou sobre tais questões. Assim, tendo em vista que as matérias foram oportunamente suscitadas pela recorrente, o Tribunal local deveria ter examinado as alegações que, a esse respeito, foram-lhe submetidas. A recusa, amparada em inadequados fundamentos, resultou em indevida omissão sobre relevantes matérias, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração importou em inequívoca violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das questões jurídicas suscitadas. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela ora embargante, configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.624.710/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que por si só não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem. (REsp 1908213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Tendo em vista o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do NCPC, fica prejudicada, por ora, a apreciação daoutra alegação feitapela parte recorrente. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com o intuito de suprir as apontadas omissões, como entender de direito. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.