AREsp 1789184 - DECISAO

AREsp 1789184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o embargante busca rediscutir matéria já apreciada, não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC nem o indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inviável o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ), e...

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Parties
Embargante: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração/recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o embargante busca rediscutir matéria já apreciada, não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC nem o indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inviável o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ), e eventual revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.