REsp 1875351 - ACORDAO

REsp 1875351 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Omissão, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Inexistência De Vaga, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Omissão Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Inexistência De Vaga Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação em concurso público vs inexistência de vaga
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)