REsp 1884879 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso. A parte agravante sustenta, em suma: (..) a r. decisão agravada merece ser reformada, porquanto a omissão que imputou como não respondida pelo Eg. TJDFT, na realidade, não foi suscitada pelos Recorrentes nos embargos de declaração opostos ao v. acórdão do agravo interno. (..) Nesse contexto, Colenda Turma, emerge dos autos que os Recorrentes, em sede dos embargos de declaração de fls. 1115/1120 (e-STJ), não suscitaram omissão acerca da inobservância do art. 85, § 8º, do CPC pelo v. acórdão que julgou o agravo interno, mesmo nada sobre o dito dispositivo havia levantado no seu recurso de fls. 1063/1070 (e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Caso em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial dos particulares, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2. A parte ora agravante afirma que "os Recorrentes, ao contrário do entendido pela r. decisão agravada no âmbito deste Col. STJ, em seus embargos de declaração (..), não suscitaram, a omissão do v. acórdão do agravo interno quanto à aplicabilidade ao caso vertente das disposições do art. 85, § 8º, do CPC". 3. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem manteve decisão que condenou os ora recorrentes ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa. 4. Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da exorbitância do valor da verba honorária, fixada em R$ 260.649,82 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), porquanto não verificados os parâmetros determinados nos arts. 8º e 85 do CPC para a condenação: "Por fim, urge explicar porque modificou-se os honorários advocatícios de forma tão abrupta. Outrossim, esse e. Conselho Especial, nestes mesmos autos, quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos à Execução opostos pelo Distrito Federal (..) fixou aos então Embargados, agora Agravantes, o pagamento de R$100,00 de honorários advocatícios. Imagina que agora, por conta do valor da causa, os exequentes terão que arcar com 5% de R$ 5.212.996,51 (cinco milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, R$ 260.649,82 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). É tão desmedido o valor que chega a afrontar o dispositivo constitucional que garante a apreciação do Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direito (inciso XXXV, art. 5º). Esse c. Tribunal de Justiça em inúmeros julgados entendeu pela aplicação do art. 8º do CPC, quando vultosos o valor da causa". 5. Dispõe o paragrafo 8º do art. 85 do CPC que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 6. Em que pese a ausência de referência expressa ao referido paragrafo nos Aclaratórios, é patente que os recorrentes requereram, nos Embargos de Declaração, a manifestação acerca do teor do dispositivo, tendo apontado a necessidade de observância do art. 85 e 8º do CPC ("Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"). Expuseram ainda a necessidade de readequação do montante fixado a título de verba honorária, tendo em vista o "vultuoso" valor da causa. A questão foi bem resumida em Recurso Especial (fl. 1.160, e-STJ): "Na hipótese de cominação de ônus exorbitante a uma das partes, o art. 85 deverá ser interpretado em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC) em conjunto com os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo necessária a fixação dos honorários advocatícios por equidade". 7. A Corte de origem, contudo, ao julgar os Aclaratórios, manteve-se silente quanto à apontada exorbitância do valor fixado a título de condenação em verba honorária. De fato, houve omissão relativamente à análise da aplicação do ponto, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 8. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.8.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. A parte ora agravante afirma que "os Recorrentes, ao contrário do entendido pela r. decisão agravada no âmbito deste Col. STJ, em seus embargos de declaração de fls. 1115/1120 (e-STJ), não suscitaram, a omissão do v. acórdão do agravo interno quanto à aplicabilidade ao caso vertente das disposições do art. 85, § 8º, do CPC". Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem manteve decisão que condenou os ora recorrentes ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa: Por fim, não merece qualquer reparo a decisão agravada relativamente à fixação dos honorários advocatícios, haja vista que observados os parâmetros legalmente estabelecidos para as hipóteses em que a Fazenda Pública faz parte da demanda, tendo sido a verba fixada em percentual adequado. Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da exorbitância do valor da verba honorária, de R$ 260.649,82 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), porquanto não verificados os parâmetros determinados nos arts. 8º e 85 do CPC para a condenação: Por fim, urge explicar porque modificou-se os honorários advocatícios de forma tão abrupta. Outrossim, esse e. Conselho Especial, nestes mesmos autos, quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos à Execução opostos pelo Distrito Federal, Acórdão 285260, fixou aos então Embargados, agora Agravantes, o pagamento de R$100,00 de honorários advocatícios. Imagina que agora, por conta do valor da causa, os exequentes terão que arcar com 5% de R$ 5.212.996,51 (cinco milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, R$ 260.649,82 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). É tão desmedido o valor que chega a afrontar o dispositivo constitucional que garante a apreciação do Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direito (inciso XXXV, art. 5º). Esse c. Tribunal de Justiça em inúmeros julgados entendeu pela aplicação do art. 8º do CPC, quando vultosos o valor da causa. Acrescentaram: Note-se, ainda que os Recorrentes são meros servidores públicos que buscaram a justiça há mais de 02 (duas) décadas, ganharam a causa, porém por razões interpretativas variadas são submetidos a longas discussões sobre o que já foi decidido e como dito linhas atrás, já teve Precatórios expedidos referentes a períodos distintos da presente execução. Dispõe o paragrafo 8º do art. 85 do CPC que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (grifei). Em que pese a ausência de referência expressa ao referido paragrafo nos Aclaratórios, é patente que os recorrentes requereram, em Embargos de Declaração, a manifestação acerca do teor do dispositivo, tendo apontado a necessidade de observância do art. 85 e 8º do CPC ("Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"). Expuseram ainda a necessidade de readequação do montante fixado a título de verba honorária, tendo em vista o "vultuoso" valor da causa. A questão foi bem resumida em Recurso Especial (fl. 1.160, e-STJ): Na hipótese de cominação de ônus exorbitante a uma das partes, o art. 85 deverá ser interpretado em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC) em conjunto com os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo necessária a fixação dos honorários advocatícios por equidade. A Corte de origem, contudo, ao julgar os Aclaratórios, manteve-se silente quanto à questão. De fato, houve omissão quanto à análise da aplicação do ponto, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.