AREsp 1978028 - DECISAO

AREsp 1978028 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a tese relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular o aresto e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pré-questionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 possível condenação em honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a tese relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular o aresto e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 144/151) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.