REsp 1925887 - DECISAO

REsp 1925887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, no caso em exame a pretensão de concessão do benefício previdenciário não está sujeita à decadência, e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou mero prequestionamento.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decadência, Concessão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Decadência Concessão De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à decadência
  2. 2 aplicabilidade da decadência à pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário
  3. 3 limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, no caso em exame a pretensão de concessão do benefício previdenciário não está sujeita à decadência, e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.