AREsp 1717299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, revelando intuito infringente de reformar o julgado; ademais, o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica da fundamentação atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Impugnação Específica +3 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente ou são cabíveis para reformar o julgado
  3. 3 Se houve falta de impugnação específica atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, revelando intuito infringente de reformar o julgado; ademais, o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica da fundamentação atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.