REsp 1965228 - DECISAO

REsp 1965228 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter se pronunciado, mesmo após oposição de embargos de declaração, sobre a alegação de julgamento extra petita, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Prequestionamento Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos/juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter se pronunciado, mesmo após oposição de embargos de declaração, sobre a alegação de julgamento extra petita, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração