AREsp 1943328 - DECISAO

AREsp 1943328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; os dispositivos alegadamente violados não foram debatidos no acórdão recorrido e, por isso, não restou prequestionamento, aplicando-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: GRAZIELE DOS REIS PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 82 §2º E 85 CPC, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELE DOS REIS PARANHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão ou contradição quanto ao prequestionamento da matéria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e definição de omissão, contradição e erro material
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; os dispositivos alegadamente violados não foram debatidos no acórdão recorrido e, por isso, não restou prequestionamento, aplicando-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.