REsp 1965061 - DECISAO

REsp 1965061 - DECISAO

O Tribunal considerou configurada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (revogação do art. 41 da Lei 8.212/91), o que impede o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial; por violação dos arts. 535 do CPC/1973 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Enunciado Administrativo 2/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Enunciado Administrativo 2/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo acerca da tese de revogação do art. 41 da Lei 8.212/91
  2. 2 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 1.022 do CPC/2015 que impõem anulação do acórdão e retorno dos autos para suprir omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou configurada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (revogação do art. 41 da Lei 8.212/91), o que impede o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial; por violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.