HC 710427 - DECISAO

HC 710427 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o decreto preventivo e o acórdão do Tribunal continham fundamentação individualizada justificando a prisão preventiva (excepcional modus operandi, vítima de facção rival atingida, registros criminais e condenação anterior do embargante), e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LEONARDO RODRIGUES DO SANTISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Erro Material, Individualização Da Conduta, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contumácia Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Erro Material +3 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DO SANTISSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada é omissa quanto à ausência de individualização da conduta do paciente
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Análise da fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o decreto preventivo e o acórdão do Tribunal continham fundamentação individualizada justificando a prisão preventiva (excepcional modus operandi, vítima de facção rival atingida, registros criminais e condenação anterior do embargante), e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.