REsp 1891031 - ACORDAO

REsp 1891031 - ACORDAO

Verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a exigir manifestação nos termos do art. 1022 do CPC/2015; os dispositivos indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (incidindo a Súmula 283/STF); e a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade ativa do sócio minoritário para a ação individual, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DOMENEGHINI; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Reparação De Danos / Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1022 Do Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Legitimidade Ativa Do Sócio Minoritário, Cláusula Compromissória/arbitragem, Art. 485 Do Cpc/2015, Lei 9.307/96
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Art. 1022 Do Cpc/15 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DOMENEGHINI

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Reparação De Danos / Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, §§ 1º e 5º da Lei 9.307/96
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 568/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a exigir manifestação nos termos do art. 1022 do CPC/2015; os dispositivos indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (incidindo a Súmula 283/STF); e a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade ativa do sócio minoritário para a ação individual, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento.