AREsp 1833883 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à indicação da interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sem alteração do resultado; manteve-se que as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial (incluindo exame de dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática) e que a alegação de fato novo é inviável na via especial por ausência de prequestionamento e por supressão de instância.

Parties
Embargante: COLEGIO HORIZONTES UIRAPURU LTDA; Embargante: GUSTAVO LIAN BRANCO MARTINS; Embargante: MARILIA VASCONCELLOS FERRAZ DE CAMPOS BRANCO MARTINS; Embargado: ORLANDA BAZZALI NEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R Esp) / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Fato Novo, Recurso Especial, Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Locação Comercial, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Fato Novo Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

COLEGIO HORIZONTES UIRAPURU LTDA

Embargante

GUSTAVO LIAN BRANCO MARTINS

Embargante

MARILIA VASCONCELLOS FERRAZ DE CAMPOS BRANCO MARTINS

Embargante

ORLANDA BAZZALI NEGRINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R Esp) / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e ao exame de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inviabilidade de arguir fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento e por supressão de instância
  3. 3 Omissão quanto à indicação de interposição pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à indicação da interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sem alteração do resultado; manteve-se que as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial (incluindo exame de dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática) e que a alegação de fato novo é inviável na via especial por ausência de prequestionamento e por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos
  • Mantém-se o entendimento de que as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática