REsp 1863740 - ACORDAO

REsp 1863740 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; questões constitucionais suscitadas não podiam ser examinadas no recurso especial; no mérito, reconheceu-se que o RSC, previsto na Lei n. 12.772/2012 e regulamentado pela Resolução n. 1/2014, configura vantagem de caráter genérico (não propter laborem) e, por isso, é extensível aos servidores aposentados com direito à paridade, cabendo o processamento administrativo para verificação dos requisitos obtidos antes da inativação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Paridade Remuneratória, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Admissibilidade Recursal, Retroatividade Dos Efeitos Do RSC
Processual Civil Administrativo Previdenciário Omissão Fundamentação Deficiente Paridade Remuneratória Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão combatido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e normas constitucionais
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questões constitucionais suscitadas
  3. 3 Direito de servidores públicos aposentados à percepção do RSC e à paridade remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; questões constitucionais suscitadas não podiam ser examinadas no recurso especial; no mérito, reconheceu-se que o RSC, previsto na Lei n. 12.772/2012 e regulamentado pela Resolução n. 1/2014, configura vantagem de caráter genérico (não propter laborem) e, por isso, é extensível aos servidores aposentados com direito à paridade, cabendo o processamento administrativo para verificação dos requisitos obtidos antes da inativação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento