REsp 2097506 - DECISAO

REsp 2097506 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia (erro material, contradição quanto à data de regulamentação da GDIBGE e omissão quanto a normas posteriores); por jurisprudência consolidada do STJ tal omissão autoriza o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015 e a anulação do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o decisum e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrido: IBGE; Recorrentes: Exequentes/Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial Inexigibilidade Do Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBGE

Recorrido

Exequentes/Agravadas

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (erro material na reprodução de fundamentos, contradição sobre data de regulamentação da GDIBGE e omissão quanto a normas posteriores)
  2. 2 se o acórdão embargado afrontou o art. 1.022 do CPC/2015 ao deixar de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia
  3. 3 relação entre acórdão rescindente e fundamentação usada para declarar inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia (erro material, contradição quanto à data de regulamentação da GDIBGE e omissão quanto a normas posteriores); por jurisprudência consolidada do STJ tal omissão autoriza o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015 e a anulação do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o decisum e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre as matérias apontadas.
  • Publique-se. Intimem-se.