REsp 1979606 - DECISAO

REsp 1979606 - DECISAO

Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi julgado prejudicado devido ao retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão do provimento do recurso interposto pela Fundação recorrida (que reconheceu que o termo inicial da prescrição é a assinatura dos contratos), e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Fundação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Prejudicialidade, Retorno Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial Execução Prescrição Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fundação recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão do retorno dos autos ao Tribunal de origem e conseqüente possibilidade de alteração do julgamento
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi julgado prejudicado devido ao retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão do provimento do recurso interposto pela Fundação recorrida (que reconheceu que o termo inicial da prescrição é a assinatura dos contratos), e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se