REsp 2117682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO MÁXIMA S.A. (BANCO) com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da relatoria do Des. HERALDO DE OLIVEIRA, assim ementado: CONTRATOS BANCÁRIOS Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Contratação de cartão consignado Ausência de vício de consentimento Gravação da contratação que demonstra ciência do contratante dos termos e condições do contrato - Aplicação de taxas de juros abusivas Cartão de crédito consignado que se sujeita à Instrução Normativa INSS/PRES nº 92 - Possibilidade de revisão, tendo em vista a excessiva onerosidade ao consumidor - Ação procedente - Recurso não provido (e-STJ, fl. 418). Os embargos de declaração opostos por BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 417/422). Nas razões do presente recurso, BANCO alegou violação do art. 1.022, do CPC. Afirmou omissão no julgado pois deixou de observar o critério de especialidade das normas, previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, aplicando ao caso a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 92/2017, que seria inaplicável, uma vez que LINDOVAL não é vinculado ao INSS. Apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Negativa de prestação jurisdicional Da atenta leitura do decidido verifica-se que, embora tenha sido posta em debate a alegação de que seria inaplicável ao caso a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 92/2017, uma vez que LINDOVAL não é vinculado ao INSS, o TJSP não sanou o referido ponto. Ressalte-se que é condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSP a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos ao TJSP para que sane o referido vício. Nessas condições, prejudicada a análise do ponto remanescente, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões levantadas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PARTE RECORRIDA QUE NÃO É VINCULADO AO INSS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PROVIMENTO.