AREsp 2501176 - DECISAO

AREsp 2501176 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTÍCIOS GRAHL LTDA.; Ré: Oi - Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Embargos De Declaração Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão reconhecida
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Processo Civil Direito Empresarial Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Dobra Acionária Subscrição De Ações +2 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTÍCIOS GRAHL LTDA.

Agravante

Oi - Brasil Telecom S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Embargos De Declaração Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria decidida (coisa julgada) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 exclusão de rubricas do cálculo de cumprimento de sentença quando ausente condenação expressa no título

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão reconhecida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela recorrente
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015