AREsp 804417 - DECISAO

AREsp 804417 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos consectários legais, acolhem-se os embargos para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos danos morais, com termo inicial em 16/11/2016 (data de publicação da decisão monocrática), e mantêm‑se os honorários de sucumbência por terem sido fixados por equidade sem elementos concretos que justifiquem sua alteração, em observância da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos danos morais, incidente desde 16/11/2016, mantida a condenação a título de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Omissão, Correção Monetária (ipca E), Termo Inicial Da Correção Monetária, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Processo Civil Danos Morais Honorários De Sucumbência Correção Monetária Omissão Correção Monetária (ipca E) Termo Inicial Da Correção Monetária Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária
  3. 3 omissão quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos consectários legais, acolhem-se os embargos para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos danos morais, com termo inicial em 16/11/2016 (data de publicação da decisão monocrática), e mantêm‑se os honorários de sucumbência por terem sido fixados por equidade sem elementos concretos que justifiquem sua alteração, em observância da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos danos morais, incidente desde 16/11/2016, mantida a condenação a título de honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos danos morais, incidente desde o dia 16/11/2016, mantida a condenação a título de honorários de sucumbência.
  • Publique-se.