AREsp 1834153 - DECISAO

AREsp 1834153 - DECISAO

O agravo em recurso especial é prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pela parte adversa, que determinou o retorno dos autos à origem, tornando inviável o exame do agravo.

Parties
Agravante: AMERICEL S/A; Parte Adversa: MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Omissão, Julgamento Extra Petita, Decotamento Do Acórdão, Efeitos Infringentes, Resolução 477/2007 Da ANATEL, Dano Moral Coletivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade
Ação Civil Pública Serviços De Telefonia Danos Morais Omissão Julgamento Extra Petita Decotamento Do Acórdão Efeitos Infringentes Resolução 477/2007 Da ANATEL +3 more

Case Brief

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Parties

AMERICEL S/A

Agravante

MPGO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade em razão do provimento do recurso da parte adversa
  3. 3 existência de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pela parte adversa, que determinou o retorno dos autos à origem, tornando inviável o exame do agravo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.