AREsp 2519500 - DECISAO

AREsp 2519500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO deixou de se manifestar sobre a questão federal suscitada relativa à inadequação da modalidade creditícia utilizada como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para que sane a omissão.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJGO
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao TJGO para que analise a questão levantada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modalidade Creditícia, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO Bancário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Modalidade Creditícia Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJGO

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à correta modalidade creditícia utilizada como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não análise da questão federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO deixou de se manifestar sobre a questão federal suscitada relativa à inadequação da modalidade creditícia utilizada como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao TJGO para que analise a questão levantada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJGO para que analise a questão levantada nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.