AREsp 2548702 - DECISAO

AREsp 2548702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reconsiderados os embargos de declaração e para que o tribunal se pronuncie sobre a omissão apontada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Exequente: BRASIL TELECOM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Parte Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação da coisa julgada e utilização do VPA
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reconsiderados os embargos de declaração e para que o tribunal se pronuncie sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão omissa
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015