AREsp 2465662 - DECISAO

AREsp 2465662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio apto para rediscutir matéria devidamente decidida.

Parties
Embargante: M.A.C NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

M.A.C NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração com efeito modificativo para suprir omissão na hipótese?
  3. 3 A parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio apto para rediscutir matéria devidamente decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.