REsp 2058290 - ACORDAO

REsp 2058290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou de forma específica quais matérias o acórdão teria omitido, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque eventual controvérsia sobre quem promoveu a penhora anterior exigiria reexame de matéria...

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Parties
AGRAVANTE: CELSO NEVES; AGRAVADO: CLAUDIO RAMOS PEREIRA; AGRAVADO: JAIR LAZARO DE SOUZA; AGRAVADO: JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA; Interes.: RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No RECURSO ESPECIAL (ag Int No Resp Nº 2.058.290 Sp) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Penhora De Bem Imóvel, Ordem De Preferência, Art. 711 Do Cpc/73, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Omissão Penhora De Bem Imóvel Ordem De Preferência Art. 711 Do Cpc/73 Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

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Parties

CELSO NEVES

AGRAVANTE

CLAUDIO RAMOS PEREIRA

AGRAVADO

JAIR LAZARO DE SOUZA

AGRAVADO

JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No RECURSO ESPECIAL (ag Int No Resp Nº 2.058.290 Sp) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 precedência da penhora e requisito de penhora prévia para concurso de preferência (art. 711 CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou de forma específica quais matérias o acórdão teria omitido, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque eventual controvérsia sobre quem promoveu a penhora anterior exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão singular por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatoria por seus próprios fundamentos