REsp 2088821 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e, aplicando o efeito translativo, declarou a extinção do feito por falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo idôneo e da não comprovação do pagamento do custo do serviço, motivo que tornou prejudicado o exame da preliminar contrarrecursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: REGINA DA SILVA JANDREY; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Ag Int No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Efeito Translativo, Interesse De Agir, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Pedido Administrativo Prévio, Custos De Serviço
Processual Civil Omissão Efeito Translativo Interesse De Agir Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Pedido Administrativo Prévio Custos De Serviço

Case Brief

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Parties

REGINA DA SILVA JANDREY

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Ag Int No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão na fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do efeito translativo e suas consequências para o exame de preliminar contrarrecursal
  3. 3 Requisito do interesse de agir para produção antecipada de provas e exibição de documentos: necessidade de pedido administrativo idôneo e de comprovação do pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e, aplicando o efeito translativo, declarou a extinção do feito por falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo idôneo e da não comprovação do pagamento do custo do serviço, motivo que tornou prejudicado o exame da preliminar contrarrecursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno