AREsp 2557306 - DECISAO

AREsp 2557306 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violações apontadas e elementos relevantes não apreciados), reconheceu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que tornou necessária a anulação do aresto proferido nos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento em que as questões omissas sejam enfrentadas expressamente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acolhida parcial da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de novo julgamento na origem para enfrentamento das questões omissas
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, PEP ICMS, Acréscimos Financeiros, Taxa Selic, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário Omissão Art. 1.022 Do CPC PEP ICMS Acréscimos Financeiros Taxa Selic Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 limitação dos acréscimos financeiros do parcelamento especial (PEP-ICMS) à Taxa Selic
  3. 3 princípio da correlação e do devolutivo quanto à apelação e hipótese de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violações apontadas e elementos relevantes não apreciados), reconheceu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que tornou necessária a anulação do aresto proferido nos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento em que as questões omissas sejam enfrentadas expressamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acolhida parcial da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinação de novo julgamento na origem para enfrentamento das questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omissas