REsp 2098539 - DECISAO

REsp 2098539 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art.1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Autorizações De Transferência, Poderes De Signatários, Controle Da ANEEL, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Embargos De Declaração Recurso Especial Autorizações De Transferência +3 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

BANCO DAYCOVAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade de cartas autorizativas em branco e pós-datadas
  3. 3 natureza de autorizações de transferência como garantia e requisitos da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art.1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas