EREsp 2111389 - ACORDAO

EREsp 2111389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar alteração do acórdão; o art. 1.015, X, não foi enfrentado pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), a litispendência foi assentada pelo juízo a quo com base na tríplice identidade e sua revisão demandaria revolvimento de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido; Mantém Se Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; Recurso Especial parcialmente provido (mantido o retorno dos autos à origem para reanálise de honorários sucumbenciais)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Prequestionamento Litispendência Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Embargante/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido; Mantém Se Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 1.015, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar alteração do acórdão; o art. 1.015, X, não foi enfrentado pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), a litispendência foi assentada pelo juízo a quo com base na tríplice identidade e sua revisão demandaria revolvimento de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Recurso Especial parcialmente provido (mantido o retorno dos autos à origem para reanálise de honorários sucumbenciais)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Manutenção do provimento parcial do Recurso Especial e determinação de retorno dos autos à origem para nova fixação de honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, §8º, do CPC/2015